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Dec. Mun. Vassouras/RJ 3.895/15 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 3.895 de 24.12.2015

DOM-Vassouras: 24.12.2015

Altera a Unidade Fiscal (UF) do Município de Vassouras e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.462, de 22 de dezembro de 2008 - Lei Orgânica do Município de Vassouras e a Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município.

Decreta:

Art. 1º Fica alterada para R$ 96,54 (noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) o valor da Unidade Fiscal (UF) do Município de Vassouras para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições contrárias.

Vassouras, 24 de dezembro de 2015

Renan Vinicius Santos de ( continua ... )

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