x
x
x
Dec. Mun. Ponta Porã/MS 7.544/16 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 7.544 de 04.07.2016

DOM-Ponta Porã: 04.07.2016

Dispõe Sobre a Atualização da UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porá - MS e da outras Providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º De acordo com o disposto no artigo nº 47, da Lei Complementar nº 087/ 2012, fica atualizada a UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porã/MS.

Parágrafo único. O valor da UFPP será de RS 20.39 (vinte reais e trinta e nove centavos), para os meses de julho a agosto de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ponta Porã - MS, 04 julho de 2016.

Ludimar Godoy Novais

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?