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IN SMF Garibaldi-RS 3/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Garibaldi-RS nº 3 de 07.03.2016

DOM-Garibaldi: 07.03.2016

Define os procedimentos a adotar na inutilização dos formulários de notas fiscais de serviços em papel impressos, utilizados ou não, e das autorizações de impressão de documentos fiscais deferidas, cujos documentos ainda não foram impressos, e da outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda do Município de Garibaldi, nos termos da Seção IV, art. 26, §§ 9º, 10 e 12, do Decreto nº 4.025, de 18 de janeiro de 2016, considerando a necessidade de regular os procedimentos para a inutilização de formulários de notas fiscais, ainda não utilizados pelos contribuintes, que passarem a emitir nota fiscal de serviços eletrônica e cupom fiscal de serviços eletrônico, conforme segue:

Art. 1º Fica regulamentado por esta Instrução Normativa o procedimento a ser realizado na inutilização de notas fiscais de serviços em papel de que tratam os §§ 9º, 10 e 12 do art. 26, do Decreto nº 4.025, de 18 de janeiro de 2016.

Art. 2º A inutilização de notas fiscais de serviços, em face do início de uso da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), ou, no caso de baixa do estabelecimento no cadastro municipal, assim como a inutilização de outros documentos de uso do contribuinte no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será requerida eletronicamente ao Fisco Municipal, no prazo de sessenta (60) dias, contados do início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) ou do prazo do requerimento da baixa do estabelecimento.

Parágrafo único. O contribuinte que aderir ao Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e), por ser este obrigatoriamente convertido para se transformar em NFS-e, também deverá providenciar a inutilização dos documentos na forma desta Instrução Normativa.

Art. 3º O requerimento de que trata o artigo 2º estará disponível no sítio eletrônico do Município (www.garibaldi.rs.gov.br/site) e conterá:

I - A identificação do contribuinte, indicando sua inscrição municipal e seu número de inscrição no Cadastro ( continua ... )

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