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IN SMF Garibaldi-RS 2/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Garibaldi-RS nº 2 de 18.02.2016

DOM-Garibaldi: 18.02.2016

Aprova o Manual de Orientação ao Contribuinte - Declaração de atividade registrai, cartorária e notarial de Garibaldi.


O Secretário Municipal da Fazenda Substituto do Município de Garibaldi, no uso da competência que lhe atribui o art. 44 do Decreto nº 4.025, de 18 de janeiro de 2016, considerando a necessidade de coletar informações relativas às atividades notarial e registrai para fins de controle da apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), edita a presente Instrução Normativa para regulamentar o uso de Declaração Mensal de Serviços específica para os estabelecimentos prestadores de serviços registrais, cartorários e notariais no Município de Garibaldi.

Art. 1º É instituído modelo específico de declaração mensal de serviço eletrônica para ser apresentado pelos estabelecimentos prestadores dos serviços registrais, cartorários e notariais de Garibaldi.

Art. 2º É aprovado o documento "Manual de Orientação ao Contribuinte - Declaração de Atividade Registrai, Cartorária e Notarial (DAC-e) de Garibaldi", com as características e instruções da forma de como serão prestadas as informações pelos estabelecimentos registrais, cartorários e notariais de Garibaldi, anexo a esta Instrução Normativa e disponível no site https://nfse.garibaldi.br/portal.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2016.

Garibaldi, RS, 18 de fevereiro de 2016.

Arnaldo Jose Seganfredo

Secretário Municipal Substituto - ( continua ... )

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