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IN SMF Garibaldi-RS 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Garibaldi-RS nº 1 de 18.02.2016

DOM-Garibaldi: 18.02.2016

Aprova o Manual de Orientação ao Contribuinte da DIF-e (Manual DIF-e).


O Secretário Municipal da Fazenda Substituto do Município de Garibaldi, no uso da competência que lhe atribui o art. 44, "caput", do Decreto 4.025, de 18 de janeiro de 2016, considerando a necessidade de divulgar a forma de uso do sistema de Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e) prevista nos arts. 33 e seguintes do Decreto m. 4.025, de 18 de janeiro de 2016, expede as seguintes instruções relativas às obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme segue:

Art. 1º É aprovado o documento "DIF-e - Manual de Orientação ao Contribuinte", com as características e instruções de uso do Sistema de Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e), anexo a esta Instrução Normativa e disponível no site https://nfse.garibaldi.rs.gov.br/site/.

§ 1º. As atualizações do "DIF-e - Manual de Orientação ao Contribuinte" serão sempre realizadas dentro do próprio documento, que terá suas alterações publicadas no site indicado no "caput" deste artigo, em sua versão mais atualizada, identificada sob a forma de versões numeradas em classificação decimal, na forma costumeira adotada para divulgação das versões dos programas de computador.

§ 2º. O DIF-e - Manual de Orientação ao Contribuinte é documento que define a forma e modelo em que se deverá emitir a Declaração de Instituições Financeiras, seguindo o padrão conceituai divulgado pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), conforme exigido pelo art. 17, "caput", do Decreto nº 4.025, de 18 de janeiro de 2016.

Art. 2º Os diversos módulos da DIF-e serão entregues nas seguintes datas:

I - Módulo 1 - até o último dia do mês de junho do ano subsequente aos demonstrativos contábeis a que se referem, devendo a primeira entrega ser realizada até 30 de junho de 2016 e abranger todos os demonstrativos do ano de 2015.

II - Módulo 2 - mensalmente, até o dia 21 do mês imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2016.

III - Módulo 3 - anualmente até o último dia do mês de junho do ano seguinte àquele a que se refere, ou no prazo de 60 dias da data em que houver o início das atividades ou a alteração de um dos elementos enumerados abaixo no Plano Geral de Contas Comentado, ou na tabela de tarifas de serviços da instituição, ou na tabela de identificação de serviços de remuneração variável;

IV - Módulo 4 - será entregue sob demanda do Fisco mediante intimação ao contribuinte.

Parágrafo único. O Módulo 2 - Apuração Mensal de ISSQN a que refere o inciso II, referente ao mês de janeiro de 2016, poderá ser entregue até o dia 21 de março de 2016, ressalvada a obrigação do pagamento do imposto que deverá ocorrer no prazo regulamentar, até 22 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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