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LC Mun. Praia Grande/SP 720/16 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 720 de 02.06.2016

DOM-Praia Grande: 02.06.2016

(Acresce código fiscal à Lei Complementar nº 575/2010, que aprova a planta genérica de valores, e adota providências correlatas.)


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada em 02 de junho de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Á tabela II da Lei Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010, são acrescidos os seguintes códigos fiscais:

Tabela II:

Novis Codlog Logradouro Faixa

120.124.017 0020 Rua General Leitão de Carvalho 45

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de junho de 2016, ano quinquagésimo da Emancipação.

Alberto Pereira Mourão

Prefeito

Reinaldo Moreira Bruno

Controlador-Geral do Município

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 02 de junho de 2016.

Marcelo Yoshinori Kameiya

Secretário de Administração

ANEXO

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