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LC Mun. Anhembi/SP 147/12 - LC - Lei Complementar do Município de Anhembi/SP nº 147 de 21.12.2012

DOM-Anhembi: 21.12.2012

Altera a lista de atividades do ISS no Código Tributário Municipal e dá outras e dá outras providências


Ruy Ferreira de Souza, Prefeito do Município de Anhembi, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Anhembi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DO ABONO GERAL

Art. 1º Incluiu na lista de atividades do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer natureza na seguinte forma:

Os subitens 7.14 e 21.01 da Lista de Serviços de que trata o Capítulo IV, Seção I, da Lei 103/2009 da Lei Complementar nº 103, de 2009, fica acrescida o item de atividade da Lista de Serviços, com a seguinte redação:

"7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, plantio e corte de árvores inclusive na modalidade de silvicultura, plantação e colheita e congêneres."

Art. 2º A alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no subitem 21.01 da Lista de Serviços adotará o critério fixo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais, cobrados anualmente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Anhembi, 21 de Dezembro de 2.012.

Ruy Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Anhembi, na data supra.

Clayton André D. de ( continua ... )

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