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Dec. Mun. Angatuba/SP 54/07 - Dec. - Decreto do Município de Angatuba/SP nº 54 de 09.11.2007

DOM-Angatuba: 09.11.2007

Regulamenta a Lei que dispõe normas relativas ao ISSQN e dá outras providências.


José Emílio Carlos Lisboa, Prefeito do Município de Angatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 19/2003 de 30 de dezembro de 2003;

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta todas as obrigações acessórias impostas aos portadores e aos tomadores de serviços, constantes na Lista de Serviços, pessoas físicas e jurídicas, subordinadas a jurisdição tributária desse Município.

CAPÍTULO I

Art. 2º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, antes do início de suas atividades, as pessoas e órgãos abaixo relacionados, que pretendam praticar prestações ou aquisições de serviços constantes na Lista de Serviços da Lei Municipal nº 19/2003 de 30.12.2003:

o industrial e o comerciante pessoa jurídica;o prestador de serviços pessoa física ou jurídica;

a cooperativa;

a instituição financeira e a seguradora;

a sociedade simples de fim econômico;

a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de prestação de serviços;

os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas relativas à prestação de serviço relacionada com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços, tarifas ou pedágio;

a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte municipal;

o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em Le complementar;

os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;

o representante comercial ou o mandatário mercantil;

aquele que, em propriedade ( continua ... )

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