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Dec. Mun. Angatuba/SP 165/15 - Dec. - Decreto do Município de Angatuba/SP nº 165 de 04.08.2015

DOM-Angatuba: 04.08.2015

Institui a obrigatoriedade de apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico, e dá outras providências


Carlos Augusto Rodrigues de Morais Turelli, Prefeito do Município de Angatuba, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que esse novo sistema propiciará maior comodidade aos contribuintes e melhor gerenciamento das informações prestadas;

Decreta:

Art. 1º O prestador, o tomador e o intermediário de serviços estabelecidos ou não no Município de Angatuba que prestam, tomam e intermediam serviços no município, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, via internet, Declaração Eletrônica de Serviços Prestados - DESP e/ou Tomados- DEST, no endereço eletrônico www.angatuba.sp.gov.br.

§ 1º. As declarações dos serviços prestados, tomados ou intermediados serão apresentadas até o 15º dia do mês subseqüente à movimentação econômica mensal.

§ 2º. A apuração do ISSQN e a emissão da correspondente guia para o recolhimento do imposto dentro do prazo fixado ficam condicionadas à geração e ao encerramento da declaração de que trata este Decreto.

§ 3º. A obrigatoriedade do disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes autônomos, sujeitos ao recolhimento do imposto pela alíquota fixa.

§ 4º. Os contribuintes que não possuírem movimento econômico, em determinada competência, deverão fazer a declaração, selecionando a opção "Sem Movimento", dentro dos prazos previstos no § 1º e 2º deste artigo.

Art. 2º Para acesso ao sistema o declarante deverá retirar sua senha eletrônica no Setor de Tributação, bem com assinar termo de recebimento. O não cadastrado deverá primeiramente efetuar o cadastro de contribuinte.

Parágrafo único. No caso das declarações serem realizadas por terceiros estes deverão possuir a devida autorização do contribuinte, mantendo-a sob sua guarda, à disposição do Fisco, quando solicitada.

( continua ... )

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