x
x
x
Res. SF/Rolim de Moura - RO 4/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - SF/Rolim de Moura - RO nº 4 de 18.07.2016

DOM-Rolim de Moura: 20.07.2016

(Dispõe sobre as empresas que são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.)


O Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 29 do Decreto nº 3.607/2016, de 05 de Julho de 2016,

Resolve:

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Rolim de Moura, relacionadas no Anexo I desta RESOLUÇÃO, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata a presente Resolução deverá iniciarse a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta Resolução deve ser realizado até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do Decreto nº 3.607/2016.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I desta Resolução obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos prestadores de serviço localizados fora do Município de Rolim de Moura, conforme art. 32 do Decreto nº 3.607/2016.

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I desta Resolução que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 18 de Julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?