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LC Mun. Anhembi/SP 148/12 - LC - Lei Complementar do Município de Anhembi/SP nº 148 de 21.12.2012

DOM-Anhembi: 21.12.2012

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências


Ruy Ferreira de Souza, Prefeito do Município de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Cria o artigo 103-A na Lei Complementar nº 103/09 que terá a seguinte redação:

"Artigo 103-A. Para obtenção da taxa licença para localização o interessado deverá obter junto ao Setor competente a Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, relativos ao profissional autônomo, e ainda, se for o caso, a cada sócio da empresa.

Parágrafo único. O local onde será instalada a atividade deverá ter sua situação regularizada junto ao Setor de Obras, ou equivalente, da Prefeitura Municipal, que deverá emitir certidão comprobatória de regularização do imóvel."

Art. 2º Cria o artigo 109-A na Lei Complementar nº 103/09 que terá a seguinte redação:

"Artigo 109-A. As condições previstas no artigo 103-A deste Código também deverão ser obedecidas quando da obtenção da licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial.

Parágrafo único. A não obediência ao previsto neste artigo importará na cassação da licença, ou sua suspensão, até que seja regularizada a situação."

Art. 3º Cria o § 3º ao artigo 118 na Lei Complementar nº 103/09 que terá a seguinte redação:

"Artigo 118. (...)

§ 3º. Ficam isentas do pagamento da taxa de licença para execução de obra aquelas existentes há mais de cinco anos e ainda aquelas que não atingirem a metragem de 100 metros quadrados."

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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