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LC Mun. Florianópolis/SC 574/16 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 574 de 20.07.2016

DOM-Florianópolis: 20.07.2016

(Cria o tribunal administrativo tributário do município de Florianópolis, institui o programa de racionalização da cobrança da dívida ativa do município, autoriza o município de Florianópolis a participar do consórcio de informática na gestão pública municipal (CIGA), altera, acresce e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 7/1997 (CTM) e à Lei Complementar nº 56/2000, a qual dispõe sobre extinção de créditos tributários por remissão, transação ou compensação, cria Conselho Municipal de Transação e Remissão e dá outras providências.)


 
NOTA: Ementa Oficial: Cria o tribunal administrativo tributário do município de Florianópolis, institui o programa de racionalização da cobrança da dívida ativa do município de Florianópolis, autoriza o município de Florianópolis a participar do consórcio de informática na gestão pública municipal (CIGA), altera os arts. 60, 78, os incisos I e II do art. 92 e os arts. 182, 183, 184, 185 e 186, acrescenta capítulo V-A da cobrança da dívida ativa e altera os arts. 187, 188, 189, 190, 240, 244, 473 e 479 da Lei Complementar nº 007, de 1997, acrescenta os arts. 189-A, 190-A, 190-B, 190-C, 190-D, 190-E, 190-F e 190-G à Lei Complementar nº 007, de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 7.083, de 2006, revoga o § 2º do art. 78, os §§ 1º e 2º do art. 123, os arts. 132 a 158, 163, 243, inciso IV do art. 320, arts. 471 e 472 da Lei Complementar nº 007, de 1997; o art. 7º da Lei Complementar nº 056, de 2000, o art. 12 da Lei Complementar nº 217, de 2006 e a Lei nº 5.934, de 2001 e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica criado o Tribunal Administrativo Tributário do Município de Florianópolis, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e ( continua ... )

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