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Port. Sec. Faz. - AP 8/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 8 de 12.07.2016

DOE-AP: 18.07.2016

Estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a implementação do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996 publicado no Diário Oficial da União de 07 de junho de 1996 através do Decreto nº 3823 de 03 de setembro de 1996,

Considerando, ainda, a necessidade de manter procedimentos para operacionalização da Isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais autorizadas pela Portaria nº 2, de 24 de fevereiro de 2016, da Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar para o Estado do Amapá os termos da Portaria nº 2, de 24 de fevereiro de 2016 da Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º A Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 34.274.233/0207-15 está habilitada para fornecimento de óleo diesel às embarcações integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, devendo:

a) manter suas obrigações, principal e acessória, em consonância com a Legislação Tributária Estadual;

b) elaborar, mensalmente, relatório contendo identificação do destinatário e número e data da nota fiscal;

c) encaminhar juntamente com o relatório, a 2ª via da nota fiscal ou cópia reprográfica, à Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda Estadual.

Parágrafo único. As distribuidoras de combustíveis estão autorizadas a comercializar o óleo diesel com o benefício previsto no Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, à empresa especificada no caput deste artigo.

Art. 3º A cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras é a definida no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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