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Port. Sec. Faz. - PI 196/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 196 de 19.07.2016

DOE-PI: 22.07.2016

Altera a Portaria GSF nº 210, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 6.24 do Anexo único da Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...)

6 - Procedência: Goiás
ITEM MERCADORIAS BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO ICMS COMPLEMENTAR
(...) (...) (...) (...) (...)
6.24 Álcool anidro combustível. Crédito outorgado de 60% do ICMS apurado no mês. (art. 11, XXVI, "a" do Anexo IX do Dec. nº 4.852/97, alterado pelo Dec. nº 7.668/12). 4,8% sobre a base de cálculo 7,2
(...) (...) (...) (...) ( continua ... )

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