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Dec. Est. SC 787/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 787 de 19.07.2016

DOE-SC: 20.07.2016

Introduz as Alterações 3.710 a 3.712 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 10504/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.710 - O art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

V - nas saídas internas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, equivalente a 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 3º deste artigo (Lei nº 10.297/96, art. 43).

(...) (NR)

ALTERAÇÃO 3.711 - O art. 196 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 196. (...)

§ 31. Os percentuais previstos neste artigo absorvem a parcela referida no art. 108 do Regulamento." (NR)

ALTERAÇÃO 3.712 - O Capítulo IX do Anexo 6 passa a vigorar acrescido da Seção VI com a seguinte redação:

"Seção VI

Da Troca de Partes e Peças antes da Saída da ( continua ... )

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