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Dec. Mun. Belém/PA 86.036/16 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 86.036 de 29.06.2016

DOM-Belém: 18.07.2016

(Revoga o Decreto nº 85.313/2016, que regulamenta a realização de sorteio como incentivo à emissão de nota fiscal de serviços eletrônica - NFSe, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga o Decreto nº 85.313/2016-PMB, de 23 de março de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de atribuições legais, e

Considerando o inciso XX, do artigo 94, da Lei Orgânica do Município de Belém, que confere ao Chefe do Poder Executivo, autoridade para expedir atos próprios da atividade administrativa;

Considerando o disposto no § 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 8.853, de 27 de maio de 2011, que preceitua que a concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito, e;

Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que rege que a administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 85.313/2016, de 23 de março de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de Belém nº 13.011, em 28 de março de 2016, que regulamenta a realização de sorteio como incentivo à emissão de nota fiscal de serviços eletrônica - NFSe, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 29 de junho de 2016.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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