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IN SMF/Salvador - BA 19/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 19 de 20.07.2016

DOM-Salvador: 21.07.2016

Obs.: Rep. DOM de 29.07.2016

Dispõe sobre os procedimentos para a geração e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por meio do Resumo de Declaração Tributária - RDT, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso II, do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 24.870, de 28 de março de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem adotados para geração do Resumo de Declaração Tributária - RDT e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago, declarado por meio das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e e das Notas Fiscais do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, de acordo com o disposto nos arts. 104, § 3º, e 106-A, da Lei 7.186, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 2º O RDT será gerado com base nas declarações efetuadas nas Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e e nas Notas Fiscais do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS - e.

§ 1º. Antes da geração do RDT, a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Coordenadoria de Fiscalização emitirá:

I - relatório de cobrança das NFS-e e das NFTS-e emitidas e não pagas para o e-mail do responsável pelo pagamento cadastrado no perfil do Programa Nota Salvador;

II - aviso de alerta da existência de débito para o contribuinte ou substituto tributário, quando do acesso ao Portal da Nota Salvador.

§ 2º. O RDT compreenderá todas as NFS-e e as NFTS-e emitidas e não pagas, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º. O RDT não será gerado nas seguintes situações:

I - débito do ISS próprio de empresa optante do Simples Nacional;

II - débito do ISS substituto tributário, quando oriundo de regime caixa, ( continua ... )

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