x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 41.998/16 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 41.998 de 20.07.2016

DOM-Rio de Janeiro: 21.07.2016

Altera o Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, que trata da regulamentação da Lei 5.553 de 2013, que instituiu, no âmbito de Município do Rio de Janeiro, incentivo fiscal de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em benefício da produção de projetos culturais.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 27 e 30 do Decreto 37.031, de 12 de abril de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 27. (...)

§ 1º. O Termo de Adesão será firmado pelo Contribuinte Incentivador perante as Secretarias Municipais de Cultura e de Fazenda, nos termos do Anexo I.

§ 2º. Firmarão o referido termo os Contribuintes incentivadores habilitados e constantes da lista publicada conjuntamente pelos Secretários de Cultura e Fazenda, previstos os devidos valores que poderão ser utilizados por cada um, respeitado o calendário legal.

(...)

Artigo 30. No uso de suas atribuições, o Secretário Municipal de Cultura poderá delegar a competência para assinatura do Termo de Compromisso à autoridade específica."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016; 452º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO

TERMO DE ADESÃO

CONTRIBUINTE INCENTIVADOR

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?