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Dec. Mun. Londrina/PR 763/16 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 763 de 24.06.2016

DOM-Londrina: 20.07.2016

(Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto nº 213/2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto nº 213, de 04 de maio de 2010 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as decisões prolatadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs 4357 e 4425) perante o Supremo Tribunal Federal, nas quais julgou-se parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional nº 62/2009, e integralmente inconstitucional o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cria regime especial de pagamento,

CONSIDERANDO a modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade, segundo o qual as decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 respeitará a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016, e

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná certificou que o Município de Londrina não possui pendências nos depósitos efetuados junto as contas de repasse, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009 e que essa informação é válida até a data de 31 de dezembro de 2016, por se tratar de Município com depósitos anuais,

DECRETA:

Art. 1º Passa o § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 213, de 4 de maio de 2010, a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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