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Port. SAF - RJ 2.084/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.084 de 20.07.2016

DOE-RJ: 21.07.2016

(Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei nº 5.636/2010, e o Anx. II da Portaria SAF nº 1.993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei nº 6.979/2015.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei nº 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei nº 6.979/2015.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido no art. 3º da Portaria SAF nº 639/10,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

INSCRIÇÃO CNPJ EMPRESA COMERCIAL PROCESSO Nº INÍCIO DO BENEFÍCIO
79.428.019 04.079.887/0004-59 PREMIUM FLEX PAPEIS E RESINAS LTDA E-04/205332/2012 01/11/2012

Art. 2º Com base no disposto no ( continua ... )

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