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Dec. Est. MS 14.516/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.516 de 20.07.2016

DOE-MS: 21.07.2016

(Prorroga, por um ano, o prazo de vigência dos benefícios concedidos pela Lei nº 4.697/2015, a qual dispõe sobre a possibilidade de concessão de isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados.)


 
Ementa Oficial: Prorroga, por um ano, o prazo de vigência dos benefícios concedidos pela Lei nº 4.697, de 20 de julho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 4.697, de 20 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga-se, por um ano, o prazo de vigência dos benefícios concedidos pela Lei nº 4.697, de 20 de julho de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de julho de 2016.

Campo Grande, 20 de julho de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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