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Mens. 410/16 - Mens. - Mensagem nº 410 de 20.07.2016

D.O.U.: 21.07.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016 (MP nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249/2010, 9.779/1999, e 9.481/1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (MP nº 713, de 2016), que "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterados pelo art. 3º do projeto de lei de conversão

"§ 1º. O disposto no caput não se aplica aos rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior, pagos ao beneficiário pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no seu local de residência ou domicílio, sobre os quais incidirão as mesmas alíquotas aplicadas aos benefícios da mesma natureza pagos no território ( continua ... )

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