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Port. DRF/MARINGÁ 13/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 13 de 13.07.2016

D.O.U.: 21.07.2016

Avocação de Competência.


O Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá-PR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e suas alterações, resolve:

Art. 1º TRANSFERIR, temporariamente, nos dias 20 e 21 de julho de 2016, para o Gabinete desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Mourão - previstas no art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OSMAR ( continua ... )

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