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Port. Intermin. MDIC/MCTI 179/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 179 de 20.07.2016

D.O.U.: 21.07.2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook, Notebook e Ultrabook", produzido no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001323/2015-07, de 24 de agosto de 2015, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 184, de 7 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. (...)

IX - subconjuntos gabinete e base plástica, com blindagem eletromagnética ou insertosmetálicos incorporados, podendo conter, ou não, dispositivo sensível ao toque (touch pad, touch screen), teclado e/ ou alto falante incorporado, e

(...)

§ 13. Excepcionalmente para o ano de 2015, fica dispensada a obrigação constante no inciso IX do § 3º para os componentes de memória LPDRAM 1GB 253 balls, LPDRAM 1GB 178 balls e LPDRAM 2GB 178 balls.

§ 14. Excepcionalmente para o ano de 2015, fica dispensada a obrigação constante no inciso VIII do § 3º para unidade de memória de armazenamento de dados SSD do tipo M2, limitada a 4 (quatro) mil ( continua ... )

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