x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 178/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 178 de 20.07.2016

D.O.U.: 21.07.2016

Altera o Processo Produtivo Básico para "Preparações Utilizadas em Alimentos, Cosméticos e Bebidas (Exceto à Base de Substâncias Odoríferas)".


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, II, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001585/2015-63, de 14 de outubro de 2015, resolvem:

Art. 1º Incluir as formulações a base de "outros condimentos e temperos compostos para alimentos", "condimentos e temperos compostos" e "preparação alimentícia de extrato de malte contendo menos de 40%, em peso, de cacau", associadas, respectivamente, às NCMs 2106.90.90, 2103.90.29 e 1901.90.90, ao anexo da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 273, de 29 de novembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?