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Dec. Mun. Angatuba/SP 186/16 - Dec. - Decreto do Município de Angatuba/SP nº 186 de 04.01.2016

DOM-Angatuba: 04.01.2016

Dispõe sobre a atualização da base de cálculo dos Tributos e divulga o valor da Unidade Fiscal do Município de Angatuba e dá outras providências.


Carlos Augusto Rodrigues De Morais Turelli, Prefeito do Município de Angatuba, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando que a atualização do valor monetário da base de cálculo não configura aumento de tributos - parágrafo 2º do artigo 97 do C.T.N.;

Considerando que ao Chefe do Poder Executivo é permitido efetuar a atualização mediante decreto, utilizando-se da variação dos índices oficiais do Governo Federal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 12, do Código Tributário Municipal;

Considerando finalmente que a Lei Municipal nº 43/2000, de 05/12/2000 prevê o uso da variação do exercício anterior, de três índices diferentes como fator de correção - IGP-DI/FGV: 10,61% - IPC/FIPE: 10,51% e IGP-M: 10,69%, devendo ser utilizado o índice de valor de menor ônus para o contribuinte;

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o valor monetário da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2.016, utilizando-se o percentual acumulado nos últimos doze meses em 10,51%, fixado pelo IPC/FIPE (índice de Preços ao Consumidor).

Parágrafo único. Os valores resultantes da aplicação do percentual fixado serão arredondados.

Art. 2º O desconto para pagamento à vista a que se refere o artigo 7º da Lei Municipal nº. 038/2006, de 14 de dezembro de 2006, fica fixado em 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo.

Art. 3º O valor dos tributos para pagamento à vista ou em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, terá seu vencimento de acordo com os três últimos dígitos do código de lançamento, constantes do respectivo carnê, na seguinte conformidade:

( continua ... )

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