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LC Mun. Sinop/MT 132/16 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 132 de 12.07.2016

DOM-Sinop: 13.07.2016

(Promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do Município de Sinop, e dá outras providências.)


Juarez Costa, Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014.

Art. 2º A Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 109/2014, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar, acrescida de novo bairro e fatores de localização.

Art. 3º A Tabela III do Anexo VIII da Lei Complementar nº 109/2014, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito Municipal de Sinop, Estado De Mato Grosso, em, 12 de julho de 2016.

Juarez Costa

Prefeito Municipal

Anexo I

Tabela I

Planta Genérica De Valores - IPTU 
LocalizaçãoFator
292 - Lotes confrontantes com as ruas e travessas constantes do Loteamento Aquarela das Artes - 1ª Etapa49,31
293 - Todos os lotes confrontantes com a Avenida das Figueiras, Avenida das Letras, Avenida Eiffel, Avenida das Artes e Avenida Francisco de Aquino Correia( continua ... )

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