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LC Mun. Sinop/MT 131/16 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 131 de 12.07.2016

DOM-Sinop: 13.07.2016

(Promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do Município de Sinop, e dá outras providências.)


Juarez Costa, Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações posteriores, que instituiu o Código Tributário do Município de Sinop.

Art. 2º O art. 81 - Capítulo IV Do Processo Administrativo - Seção I Dos Atos Iniciais - da Lei Complementar nº 109/2014 passa a vigorar com a seguinte redação, conforme segue:

"Artigo 81. (...):

I - (...):

a) (...);

II - Em Segunda Instância: a Câmara Julgadora, que será composta pelos seguintes membros:

a) 01 (um) Assessor Jurídico do Município de Sinop;

b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração;

d) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sinop (CDL).

Parágrafo único. 01 (um) dos representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento deve possuir graduação em Ciências Contábeis."

Art. 3º Ficam ratificados os atos praticados pela Câmara Julgadora proferidos até a alteração da presente Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ( continua ... )

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