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Dec. Mun. Paraíba do Sul/RJ 1.355/16 - Dec. - Decreto do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 1.355 de 23.05.2016

DOM-Paraíba do Sul: 26.05.2016

Concede desconto para pagamento à vista e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, Márcio de Abreu Oliveira, no uso de suas atribuições legais e com base nos Artigos 30, §§ 2º e 3º; 132, §§ 3º e 4º, 244, §§ 3º e 4º; 251, §§ 3º e 4º; e 653, da Lei nº 2.182, de 20 de Dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal, e no Decreto nº179, de 19 de junho de 2001,

Decreta:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) anual, a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLL) e a Taxa de Fiscalização Sanitária (TaFiS), relativos ao exercício de 2016, poderão ser pagos:

I - À vista, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), até o dia 17 (dezessete) de Junho de 2016;

II - Em 05 (cinco) parcelas, com exceção do Imposto Sobre Serviços (ISS) anual, de igual valor, sem desconto, expressas em moeda corrente, vencíveis mensal e sucessivamente, nas seguintes datas:

a) 1ª parcela 17/06/2016;

b) 2ª parcela 18/07/2016;

c) 3ª parcela 17/08/2016;

d) 4ª parcela 19/09/2016;

e) 5ª parcela 17/10/2016.

III - Em 04(quatro) parcelas, exclusivamente para o Imposto Sobre Serviços (ISS) anual, de igual valor, sem desconto, expressas em moeda corrente, vencíveis nas seguintes datas:

a) 1ª parcela 17/06/2016;

b) 2ª parcela 18/07/2016;

c) 3ª parcela 17/08/2016;

d) 4ª parcela 19/09/2016.

Art. 2º A Taxa de Serviços Urbanos (TSU), lançada juntamente com o IPTU, bem como a Taxa de Expediente, lançada para todos os tributos, serão cobradas nas mesmas datas e parcelamentos previstos no artigo anterior, sem que se aplique qualquer desconto.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços (ISS) anual de que trata este Decreto, refere-se exclusivamente ao lançado aos profissionais autônomos definidos na Lei nº 2.182, de 20 de Dezembro de 2000 com as alterações posteriores.

Art. 4º Ficam definidos, em relação o exercício de 2016, o valor mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em R$ 104,00 (cento e quatro reais) e o valor máximo em R$ 4.598,00 (quatro mil e quinhentos e noventa e oito reais).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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