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Dec. Mun. Angatuba/SP 164/15 - Dec. - Decreto do Município de Angatuba/SP nº 164 de 04.08.2015

DOM-Angatuba: 04.08.2015

Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


Carlos Augusto Rodrigues de Morais Turelli, Prefeito do Município de Angatuba, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterou a estrutura do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e que a Lei Complementar Municipal nº 19/2003, adotou esta nova estrutura, incrementando a necessidade de fiscalização inclusive pelos novos serviços tributáveis;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas para oferecer maior agilidade nas operações e facilidade na emissão do documento fiscal, e aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade, de modo a se reduzir a evasão na cobrança do ISSQN;

Considerando que a nota fiscal eletrônica o instrumento mais atual e célere, sem excluir, entretanto, se necessário, outros sistemas de apoio;

Considerando que serão beneficiados os prestadores, os tomadores e os intermediários dos serviços, pela facilidade do cumprimento de seus deveres e obrigações;

Considerando o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, conseqüentemente, a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, programa de arrecadação fiscal capaz de emitir documento fiscal e armazenar eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Angatuba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - Para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - Para as instituições financeiras e casas lotéricas;

III - Para as empresas de transporte ( continua ... )

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