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LC Mun. Anhembi/SP 124/10 - LC - Lei Complementar do Município de Anhembi/SP nº 124 de 17.11.2010

DOM-Anhembi: 17.11.2010

Altera artigos que especifica da Lei Complementar nº 103/2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


Ruy Ferreira de Souza, Prefeito do Município de Anhembi, Estado de São Pauto, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 46, 47, 48 e 49 da Lei Complementar no. 103/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurados no momento da transmissão ou cessão, desde que este valor não seja inferior ao consignado pela Comissão de Avaliação, nem inferior ao valor venal determinado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

§ 1º. A municipalidade tornará públicos os valores de mercado atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal, consignados pela Comissão de Avaliação.

§ 2º. O órgão competente deverá estabelecer a forma de publicação dos valores de mercado consignados pela Comissão de Avaliação a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dividas que onerem o imóvel transmitido.

§ 4º. No caso de imóvel rural, os valores referidos no caput não poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado, aplicando-se, se for o caso, os índices de correção monetária à data do recolhimento do imposto.

§ 5º. Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.

§ 6º. Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pelo órgão municipal, nos termos de regulamentação própria, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do ( continua ... )

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