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LC Mun. Anhembi/SP 122/10 - LC - Lei Complementar do Município de Anhembi/SP nº 122 de 17.11.2010

DOM-Anhembi: 17.11.2010

Altera o artigo 37 da Lei Complementar nº 103/2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


Ruy Ferreira de Souza, Prefeito Municipal de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 37 da Lei Complementar nº 103 de 09 de Dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 37. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

a) os proprietários aposentados e pensionistas, que ganhem até a quantia de um salário mínimo vigente, que possuam um único imóvel, com metragem de 70 m² (setenta metros quadrados) e que nele residam;

b) os loteamentos urbanos aprovados pela Prefeitura Municipal, pelo período de 03 (três) anos.

Parágrafo único. Incidirá o IPTU sobre o lote transferido a qualquer título a terceiro, mesmo antes do período indicado na letra b."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Anhembi, 17 de Novembro de 2010.

Ruy Ferrerira de Souza

Prefeto Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Anhembi, na data supra.

Clayton André D. de Oliveira

Chefe de Secretaria e ( continua ... )

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