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Dec. Mun. Lajeado/RS 9.916/16 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 9.916 de 10.06.2016

DOM-Lajeado: 10.06.2016

Altera o artigo 198, inciso V do Decreto nº 1.258, de 07 de janeiro de 1974, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Lajeado.


O Prefeito Municipal de Lajeado, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o artigo 198, inciso V do Decreto nº 1.258, de 07 de janeiro de 1974, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Lajeado, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 198. (...)

V - quando se tratar da alínea "g" do item I do art. 48 do Código Tributário:

a) Prova de renda familiar, formalizada através do Cadastro Único fornecido pelo Centro de Referência de Assistência Social da Prefeitura - CRAS;

b) Os proprietários que pleitearem o benefício de isenção deverão estar em dia com o erário municipal e a isenção se refere exclusivamente ao exercício vigente, sem direito retroativo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2016.

Luís Fernando Schmidt,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se

Ana Cristina M. de Oliveira,

Secretária de ( continua ... )

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