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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.470/15 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.470 de 29.12.2015

DOM-Itaocara: 29.12.2015

Estabelece O Calendário Fiscal Para O Exercício De 2016, E Dá Outras Providências.


Gelsimar Gonzaga, Prefeito Municipal de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaocara, e considerando os termos da Lei Complementar nº 874/2010 - Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de Itaocara no percentual de 9,83%, valor equivalente à inflação registrada nos últimos 12 meses (dezembro/2014 a novembro/2015), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) retirado do site do IBGE, conforme previsto no § 2º do Art. 13 da Lei nº 874/2010 (Código Tributário Municipal) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º O contribuinte que pagar a cota única até o dia 30/04/2016 terá direito a 15% de desconto no valor do IPTU. No caso de pagamento da cota única até os dias 30/05/2016 e 30/06/2016, o contribuinte terá direito a 10% e 5% de desconto, respectivamente, no valor do IPTU:

1ª. Cota Única - 15%Em 30/04/2016
2ª. Cota Única - 10% Em 30/05/2016
3ª. Cota Única - 5% Em 30/06/2016

Art. 3º O contribuinte poderá parcelar o valor do IPTU em até 06 (seis) cotas, sem acréscimos, obedecendo ao valor mínimo de R$ 7,47 (sete reais e quarenta e sete ( continua ... )

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