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Dec. Mun. Anhembi/SP 2.027/15 - Dec. - Decreto do Município de Anhembi/SP nº 2.027 de 18.11.2015

DOM-Anhembi: 18.11.2015

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, ISS fixo, ISS variável do exercício de 2.016 que especifica e dá outras providências.


Gilberto Tobias Morato, Prefeito do Município de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Decreta:

Art. 1º A Taxa de Licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial, decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa será lançada e arrecadada em Parcela Única no dia 10 de Março de 2.016 ou em 03 (três) prestações iguais, durante o período de 10 de Março à 10 de Maio de 2.016 de acordo com o vencimento constante do carnê.

Art. 2º O ISS fixo, decorrente da atividade exercida e serviços prestados neste município, será lançado em Parcela Única em 10 de Março de 2.016 ou em 04 (quatro) prestações iguais, durante o período de 10 de Março à 10 de Junho de 2.016 de acordo com o vencimento constante do carnê.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de Janeiro de 2.016.

Anhembi, 18 de novembro de 2.015.

Gilberto Tobias Morato

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Anhembi, na data supra.

Clayton André D. De ( continua ... )

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