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AN SMF/Ariquemes-RO 23/16 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 23 de 14.07.2016

DOM-Ariquemes: 15.07.2016

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos serviços de Transporte de Natureza Municipal para fazer o perímetro até a Associação dos Pecuaristas - APA no período do evento da Exposição Agropecuária de Ariquemes - EXPOARI.


A Secretaria Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem os Artigos 50, 54, V, da Lei Municipal nº 1.172, de 30 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal -, e Artigos 34 usque 44 da Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005:

Resolve:

Art. 1º Fica estimado o valor mensal da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Transporte de Natureza Municipal, estabelecidos no item 16 Subitem 16.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, conforme tabela abaixo:

Item Lista de Serviço Lei 1176/05Descrição veículoBC UFARBase de Cálculo ISSQNISSQN a recolher (alíquota 5%)UFAR
16 Subitem 16.01 Ônibus 121,14 R$ 6.499,16 R$ 324,95 6,05 Ufar
16 Subitem 16.01 ( continua ... )

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