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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.478/16 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.478 de 06.05.2016

DOM-Itaocara: 06.05.2016

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que indica.


O Prefeito Municipal de Itaocara, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, do art. 80 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 69 e seguintes da Lei Complementar Nº. 874, de 23 de Dezembro De 2010.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 20/05/2016, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à competência abril/2016, com vencimento inicialmente fixado em 10/05/2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 10 de maio de 2016.

Prefeitura de Itaocara, em 06 de maio de 2016.

Gelsimar ( continua ... )

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