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LC Mun. Rolim de Moura/RO 221/16 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 221 de 13.07.2016

DOM-Rolim de Moura: 15.07.2016

"Acresce a alínea "d" no item 18.1 na Tabela IV, na Lei nº 947/2000 Código Tributário Municipal".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Acresce a alínea "d" no item 18.1 na Tabela IV, na Lei nº 947/2000 Código Tributário Municipal, conforme Anexo I, desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2016.

Luiz Ademir Schock

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Tabela IV

Preços Públicos e Serviços Diversos

ITEMSERVIÇOSALÍQUOTAS EM UPF's
18Cemitérios:
18.1Inumação ou Reinumação:
a) ....
( continua ... )

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