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Dec. Est. RO 21.045/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.045 de 19.07.2016

DOE-RO: 19.07.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 14.053, de 26 de janeiro de 2009, que estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário - PAT, e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 14.053, de 26 de janeiro de 2009:

I - o inciso V do artigo 7º e seu § 1º:

"Artigo 7º (...)

V - a data e assinatura do interessado ou de seu representante legal;

(...)

§ 1º. Na hipótese de representação, será juntado o respectivo instrumento particular com firma reconhecida em cartório, ou o mandato de procuração pública, ou ainda o instrumento constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso o representante seja sócio da empresa requerente, acompanhado da cópia do documento oficial de identificação pessoal.

(...) "(NR).

II - o artigo 22:

"Artigo 22. O signatário de requerimentos e petições deverá juntar cópia legível de documento oficial de identificação que possibilite a conferência de sua grafia e, caso houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura aposta no documento, o servidor competente poderá notificá-lo a providenciar o reconhecimento de firma em cartório.

Parágrafo único. Os documentos exigíveis em cópia deverão ser apresentados com autenticação cartorária, a qual poderá ser suprida mediante declaração "confere com o original" e a necessária identificação e assinatura do servidor que efetuar a recepção do processo administrativo e tiver acesso à via original para compará-lo a sua ( continua ... )

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