x
x
x
Dec. Est. RO 21.039/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.039 de 19.07.2016

DOE-RO: 19.07.2016

Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 8º do artigo 120:

"Artigo 120. (...)

(...)

§ 8º. Até 31 de dezembro de 2016:

(...) (NR)."

II - o inciso II do artigo 732-C:

"Artigo 732-C. (...)

(...)

II - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;

(...) (NR);

III - o artigo 792-O1:

"Artigo 792-O1. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do § 7º do artigo 792-O, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago."(NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir do dia 1º de julho de 2016, em relação ao inciso I do artigo 1º; e

II - a partir da data da publicação, em relação aos demais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?