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Res. CMRA Niterói-RJ 6/16 - Res. - Resolução Conselho Municipal de Recursos Administrativos de Niterói-RJ nº 6 de 13.07.2016

DOM-Niterói: 14.07.2016

Regulamenta o procedimento para interposição de recurso e pedido de esclarecimento dos acórdãos publicados pelo Conselho Municipal de Recursos Administrativos.


O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, XXXVIII, e o art. 126 do Decreto Municipal nº 12.219, de 2016 (Regimento Interno do Conselho Municipal de Recursos Administrativos)

RESOLVE:

Art. 1º O recurso que vise impugnar acórdão do Conselho Municipal de Recursos Administrativos deverá ser interposto junto ao protocolo da Procuradoria Geral do Município (PNA), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação no Diário Oficial do Município.

§ 1º. O recurso deverá ser endereçado ao Procurador Geral do Município e, somente será cabível, quando houver decisão manifestamente contrária à lei; ou quando houver elementos indiciários do impedimento ou suspeição de membro do Conselho ou Representante da Administração Municipal, que participou do julgamento.

§ 2º. Após a interposição, o recurso será remetido ao Presidente/Vice Presidente do Conselho Municipal de Recurso Administrativo, que poderá, em juízo de admissibilidade, opinar pela negativa de conhecimento do recurso pela autoridade competente, se constatada sua intempestividade ou verificada a ausência do pressuposto de cabimento.

§ 3º. O recurso será, posteriormente, enviado ao Procurador Geral do Município para que decida a respeito.

§ 4º. A reforma das decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Recursos Administrativos por decisão do Procurador Geral do Município fica condicionada à expressa ratificação do Prefeito.

Art. 2º A decisão do Conselho de Recurso Administrativo que, ao interessado, se afigure omissa, contraditória ou obscura, poderá ser objeto de pedido de esclarecimento interposto junto ao Protocolo da Procuradoria Geral do Município (PNA), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua publicação no Diário Oficial do Município.

§ 1º. Após a sua interposição, o pedido será remetido ( continua ... )

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