x
x
x
Lei Mun. Jundiaí/SP 8.689/16 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 8.689 de 15.07.2016

DOM-Jundiaí: 20.07.2016

Institui a Declaração de Transações Imobiliárias - DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de julho de 2016, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Transações Imobiliárias - DTI, que deverá ser entregue pelos Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos sediados no Município de Jundiaí, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Na Declaração de Transações Imobiliárias - DTI deverão ser informadas todas as operações de transmissão de imóveis situados neste Município, ou de direitos reais a eles relativos, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nas Circunscrições Imobiliárias, independente de seu valor.

Art. 3º A entrega da Declaração de Transações Imobiliárias - DTI dar-se-á por meio de arquivo eletrônico ou outro meio a ser estabelecido por Decreto.

Art. 4º O preenchimento da Declaração de Transações Imobiliárias - DTI será feito pelos Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, quando da apresentação de ato:

I - celebrado por instrumento particular;

II - celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;

III - de autoridade judicial, nos casos de adjudicação, herança, legado ou meação;

IV - decorrente de arrematação em hasta pública;

V - lavrado por Cartório de Ofício de Notas.

Art. 5º Na Declaração de Transações Imobiliárias -DTI deverão constar os seguintes dados:

I - dados do declarante:

a) identificação (conforme tabela elaborada pela SMF); e

b) CNPJ.

II - dados da operação:

a) tipo da declaração (1 - Normal; 2 - Retificadora; 3 - Canceladora);

b) tipo de transmissão;

c) data da averbação no Cartório de Registro de Imóveis;

d) valor da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?