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Dec. Est. PE 43.295/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 43.295 de 19.07.2016

DOE-PE: 20.07.2016

Obs.: Rep. DOE de 15.10.2016

Altera o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA/SIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar os mecanismos de aporte de recursos para o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA/SIC, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As contribuições ao FUNCULTURA previstas no inciso I do art. 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro 2002, apenas podem ser efetuadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, identificados na Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE - Fiscal, nos códigos a seguir descritos, cuja média mensal de recolhimento do ICMS, nos exercícios indicados, haja sido igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) considerados todos os seus estabelecimentos situados neste Estado: (NR)

I - até 31 de dezembro de 2006: 4010-0/05, 6420-3/01 e 6420-3/02, no exercício de 2002; (NR)

II - a partir de 1º de janeiro de 2007: 3514-0/00, 6110-8/01 e 6120-5/01, no exercício de 2002; e (NR)

III - 3520-4/01, no exercício de 2015. (AC)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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