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Port. SAF - RJ 2.081/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.081 de 19.07.2016

DOE-RJ: 20.07.2016

(Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ EMPRESA PROCESSO Nº DATA DE INÍCIO DATA DE TÉRMINO
79.374.423 11.948.290/0002-05 INDUX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA-EPP E04/246328/2011 01/11/2011 01/02/2012

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/11/2011, com término em ( continua ... )

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