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ADE COANA 15/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 15 de 07.07.2016

D.O.U.: 20.07.2016

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000146/0716-69, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA

ANEXO ÚNICO

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Nome do veículo: M. BENZ LO 916 / GRAN MICRO S2 (Carroceria Mascarello)

Versão: ÔNIBUS - M. BENZ LO 916 / GRAN MICRO S2 (Carroceria Mascarello)

Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 4.801 cm³ / Volume interno do habitáculo = 37,893 m³

Marca : Mercedes-Benz

Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2016/2016

Nome do veículo: M. BENZ LO 916 / GRAN MICRO S2 (Carroceria Mascarello)

Versão: ÔNIBUS - M. BENZ LO 916 / GRAN MICRO S2 (Carroceria Mascarello)

Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a ( continua ... )

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