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IN Sec. Faz. - GO 1.283/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.283 de 15.07.2016

DOE-GO: 19.07.2016

Altera a Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 13 a 18 do Anexo IX do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 04 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

I - (...)

a) 18 (dezoito) parcelas, relativamente ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração relativos aos últimos 8 (oito) meses anteriores ao pedido de parcelamento;

b) 24 (vinte e quatro) parcelas, relativamente:

1. ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração do 12º (décimo segundo) ao 9º (nono) mês anterior ao pedido de parcelamento;

2. à parte não litigiosa;

c) 60 (sessenta) parcelas, relativamente:

1. ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração que abranjam os últimos 12 (doze) meses e outros períodos anteriores ao pedido de parcelamento, desde que o crédito tributário tenha sido lançado em um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento;

2. aos demais casos;

( continua ... )

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