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LC Mun. Ouro Preto/MG 154/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 154 de 24.03.2015

DOM-Ouro Preto: 08.04.2015

Estabelece regras para o protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.


O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Esta lei estabelece as regras para o protesto extrajudicial dos credito; tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.192, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, podendo ainda:

I - Fornecer ás instituições de proteção ao credito informações a respeito dos credito, tributários e não tributários inscritos em dívida ativa:

II - Contratar serviço de apoio à cobrança amigável efetivada pela Receita Municipal de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar, via licitação, que considere o menor percentual de remuneração:

III - Realizar a compensação do valor dos emolumentos e demais encargos necessários para a realização dos serviços decorrentes dos incisos anteriores do presente artigo, com o débito de tributos próprios.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda notificará o devedor, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para pagar ou contestar a dívida, untes de realizar o protesto extrajudicial, informando-lhe sobre a possibilidade de inclusão de seu nome junto as instituições de proteção ao crédito.

Art. 3º Não serão ajuizados os débitos de valor inferior a 60 (sessenta) UPM?s (Unidade Padrão Municipal).

Parágrafo único. A majoração dos valores previstos no presente artigo poderá ser realizada através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo expedirá os decretos necessários à regulamentação da presente Lei Complementar.

Art. 5º Para implementação das disposições desta Lei Complementar, o Poder Executivo terá o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado, via Decreto por igual período.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de ( continua ... )

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