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LC Mun. Ouro Preto/MG 163/16 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 163 de 07.07.2016

DOM-Ouro Preto: 15.07.2016

Suprime o inciso I do art. 2º e o Parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 154 de 24 de março de 2015 que "Estabelece regras para o protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa".


O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, Thiago Pedrosa Mapa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que tendo transcorrido o lapso temporal para que o Executivo sancionasse a Proposição de Lei nº 24/13 e não o tendo feito, com base no § 8º do art. 82 da LOM, Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Seja suprimido o inciso I do art. 2º e o Parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 154, de 24 de março de 2015, que "Estabelece regras para o protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa".

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor em na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 07 de julho de 2016, trezentos e quatro anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e cinco anos do Tombamento.

Thiago Pedrosa Mapa

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Registrada e republicada nesta Secretaria, em 07 de julho de 2016.

Rodrigo Ferreira Rocha

Diretor ( continua ... )

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