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Dec. Mun. Ivinhema/MS 290/16 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 290 de 13.07.2016

DOM-Ivinhema: 15.07.2016

Dispõe sobre nomeação de substituição tributária, fixa normas sobre os Responsáveis Tributamos e dá outras providências.


Eder Uilson França Lima, Prefeito Municipal de Ivinhema - MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ivinhema/MS, com fulcros no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 080/2009, da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e demais legislações e normas aplicáveis.

Decreta

Art. 1º Ficam nomeadas Responsáveis Tributárias as empresas a Seguir elencadas:

I - AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, Inscrita no CNPJ: 05.444.853/0013-70, com inscrição municipal nº 4843, estabelecida na Rua José Batista Ca Cunha, nº 190, Bairro Guirai, nesta cidade de Ivinhema-MS;

II - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA ADECOAGRO - AREFA, inscrita no CNPJ: 12.342.091/0001-22, com inscrição municipal nº 3435, estabelecida à Avenida Maria Carrato, nº 2352, Bairro Industrial, CEP: 79.785. 000, em Angélica - MS;

III - COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, inscrita no CNPJ: 79.114.450/0231-06, com inscrição municipal nº 5686, estabelecida na Avenida Brasil, nº 784, Bairro Piravevê, nesta cidade de Ivinhema-MS;

IV - COPASUL - Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense, inscrita no CNPJ: 03.902.129.0025-50, com inscrição municipal nº 6136, estabelecida na Rodovia Br. 376, Km 245, Margem Direita, Zona Rural, Distrito de Amandina, nesta cidade de Ivinhema-MS;

V - DAROM MÓVEIS LIDA, Inscrita no CNPJ: 76.298.785/0071-03, com inscrição municipal nº 4356, estabelecida na Avenida Panamá, nº 219, Bairro Piravevê, nesta cidade de Ivinhema-MS;

VI - GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 77.941.490/0177-16, com inscrição municipal nº 2658, estabelecida na Avenida Brasil, nº 159, Bairro Centro, nesta cidade de Ivinhema-MS;

VII - MERCADOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ: 77.500.049/0205-97, com Inscrição municipal nº 5015, estabelecido na Avenida Brasil, nº 79, Bairro Centro, nesta cidade de Ivinhema - MS;

VIII - MOVEIS ROMERA LTDA, inscrita no CNPJ: 75.587.915/0115-02, com inscrição municipal nº ( continua ... )

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