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Dec. Mun. Abre Campo/MG 129/16 - Dec. - Decreto do Município de Abre Campo/MG nº 129 de 13.01.2016

DOM-Abre Campo: 13.01.2016

Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Abre Campo, e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Abre Campo, Márcio Moreira Victor, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais constantes do Código Tributário Municipal e demais leis vigentes, para vigorar no exercício de 2016;

Considerando a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Abre Campo, que torna possível o contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias com o Município;

Considerando o programa de modernização da administração fazendária do Município, cujo principal objetivo é melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributária.

Decreta:

Art. 1º Ficam os contribuintes dos tributos constantes deste Decreto, notificados do lançamento e vencimento para o ano de 2016.

Art. 2º As datas e os prazos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2016 são aqueles fixados neste Decreto.

Art. 3º Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.

Art. 4º O prazo para recebimento da guia de pagamento no endereço de cobrança do imóvel do sujeito passivo é 15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela fixada neste Decreto.

Art. 5º Na hipótese do não recebimento das guias para pagamento dos tributos até a data do vencimento, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Abre Campo para solicitar a emissão da 2ª via;

Parágrafo único. Caso o contribuinte ou o responsável requeira a 2ª via do documento de ( continua ... )

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